Por: Sérgio Ferreira

Às 9h da manhã da próxima terça-feira (19), na 24ª Sessão Ordinária, Câmara de Vereadores votará em quatro Projetos de Lei (PLs) do Executivo: o de n° 039/2021, 040/2021, 041/2021 e 043/2021. O primeiro cria o Programa Conciliar Simões Filho e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos, transações e negócios jurídicos a fim de resolver conflitos judiciais e extrajudiciais entre o fisco e contribuintes oriundos de créditos tributários e não-tributários de Simões Filho e estabelece condições especiais de pagamento em função das consequências causadas pela pandemia mundial oriunda da infecção pela Covid-19.

O segundo dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa no município e o ajuizamento de execuções fiscais pela procuradoria fiscal do município; o de n° 041/2021 altera o inciso III do art. 3° da Lei n° 1204 de 08 de julho de 2021, com vistas à adequação de vocábulo de correção de erro material e o último, que acrescenta a alínea I ao inciso I do art. 5° da Lei n° 1191 de 01 de junho de 2021. Todos os projetos referidos são de autoria do Poder Executivo.

Além disso, serão votadas indicações de autoria dos vereadores Orlando de Amadeu (PSDB), Belo Gazineu (PSD), Eugênio Pacelli (PCdoB), Jackson Bomfim (DEM), Del Capoeira (SOLIDARIEDADE), Arnoldo Simões (REPUBLICANOS), Eri Costa (MDB), Joel Cerqueira (PSD), Neivaldo Scavelo (PP), Carlos Neto (MDB), Everton das Placas (PSL), Adailton Caçambeiro (PSDB), Everton Paim (MDB), Del do Cristo Rei (PSC) e Moisés Santos (PP).